Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 13 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.155 de 26 de Outubro de 2011

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.