Artigo 13, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.093 de 16 de julho de 2009

Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:

casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;

falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos;

serviços obrigatórios por lei.