Artigo 16, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1079 de 17 de Dezembro de 2008
Art. 16
Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, adiante indicados:
I
o item 8 do § 1º: "8 - valor-base, expresso em quantidade de quotas, percebido pelo Agente Fiscal de Rendas;"(NR);
II
o item 7 do § 2º: "7 - quotas de prêmio de produtividade, percebidas pelo Agente Fiscal de Rendas;"(NR);