Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1035 de 11 de janeiro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedido abono, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, no mês de dezembro de 2007.
Parágrafo único
- O abono de que trata o "caput" não será: 1 - incorporado aos vencimentos ou proventos para quaisquer efeitos; 2 - considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias; 3 - passível de incidência de contribuições à São Paulo Previdência - SPPREV ou ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.