Artigo 7º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.030 de 27 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2007, ficando revogados:
I
a Lei complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998;
II
os §§ 8º e 10 do artigo 1º da Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.