Artigo 7º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.030 de 27 de Dezembro de 2007
Art. 7º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2007, ficando revogados:
I
a Lei complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998;
II
os §§ 8º e 10 do artigo 1º da Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.