Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.026 de 20 de dezembro de 2007

Os cargos de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas ficam enquadrados na forma do Anexo I desta lei complementar. Seção II Das Atribuições e das Áreas de Atuação dos Cargos

Os cargos de Agente da Fiscalização Financeira, SQC-I e SQC-II, lotados no Departamento Geral da Administração, na data da publicação desta lei complementar, ficam reclassificados em cargos de Agente da Fiscalização Financeira -Administração, mantido o Subquadro.