Artigo 1º, Inciso I, Alínea e da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.026 de 20 de dezembro de 2007

Art. 1º

Para efeito de enquadramento do cargo do servidor abrangido por esta lei complementar, serão adotadas as seguintes regras:

I

apurar-se-á, na data da publicação desta lei complementar, o valor a que o servidor fizer jus, incluídas as vantagens pessoais, nos termos da legislação até então vigente, a título de:

a

valor do Padrão do cargo;

b

gratificação instituída pelo artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993;

c

gratificação fixa, de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, e suas alterações;

d

gratificação extra, de que trata a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;

e

gratificação de que trata a Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001;

f

abono de que trata a Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002;

II

o servidor terá seu cargo enquadrado no Anexo III mediante a distribuição do número de adicionais por tempo de serviço, que fizer jus na data da vigência desta lei complementar, para a nova referência, obedecendo-se o seguinte critério: Situação Atual Adicional por tempo de serviço Situação Nova Referência Grau 1, 2 e 3 1A 4 2A 5 3A 6 4A 7 5A 8 6B 9 7B 10 8B

Parágrafo único

- Efetuado o cálculo para fins do disposto neste artigo e se dele resultar valor superior ao de referência fixada conforme critério do inciso II, o cargo será enquadrado na referência imediatamente superior.