Artigo 16 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 99 de 14 de agosto de 2007
Art. 16
– A implementação do disposto nesta lei complementar observará o estabelecido no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.