Artigo 14, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 99 de 14 de agosto de 2007

Art. 14

– O quadro de carreira do Ministério Público, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I

a Comarca de Sabará passa a ter três Promotorias de Justiça, ficando o item "89 - Sabará - 2", constante na relação "B - Segunda Entrância", alterado para "89 - Sabará - 3" ;

II

(Vetado);

III

(Vetado).