Artigo 14, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96 de 17 de janeiro de 2007
Art. 14
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003:
I
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º;
II
os incisos I e V do art. 5º;
III
o art. 9º.