Artigo 18 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 95 de 17 de janeiro de 2007

Para as praças do Corpo de Bombeiros Militar excluídas da Polícia Militar que apresentaram requerimento a que se refere o inciso I do § 1º do art. 12 da Emenda à Constituição nº 39, de 2 de junho de 1999, relacionadas no Anexo do Decreto nº 40.400, de 4 de junho de 1999, será considerado de efetivo serviço o período compreendido entre a data de sua exclusão da Polícia Militar e a data de sua inclusão no Corpo de Bombeiros Militar, para todos os efeitos, inclusive transferência para a inatividade, disponibilidade e percepção de gratificações e vantagens decorrentes da graduação. (Vide art. 7º da Lei nº 17.720, de 12/8/2008.)