Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92 de 23 de junho de 2006
Art. 10
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o levantamento e a atualização dos dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal – Sisap, no prazo de trinta e seis meses contados da data de publicação desta Lei Complementar.