Artigo 25, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 91 de 19 de janeiro de 2006
Art. 25
– Ficam revogadas:
I
a Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993;
II
a Lei Complementar nº 36, de 18 de janeiro de 1995.
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