Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 88 de 12 de janeiro de 2006

redução das desigualdades sociais e territoriais;

construção e reconhecimento da identidade metropolitana;

subsidiariedade dos Municípios em relação ao Estado quanto às funções públicas de interesse comum;

poder regulamentar próprio da região metropolitana, nos limites da lei;

transparência da gestão e controle social;

colaboração permanente entre o Estado e os Municípios integrantes da região metropolitana.

concessão ou permissão;

gestão associada;

convênio de cooperação.