Artigo 7º, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 87 de 12 de janeiro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam criadas, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, quinze funções gratificadas de Coordenador Regional da Defensoria Pública do Estado, com gratificação de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo de Diretor I, destinadas aos servidores designados Coordenadores de Coordenadoria Regional da Defensoria Pública.
§ 1º
As funções gratificadas a que se refere o caput serão ocupadas, exclusivamente, por servidores integrantes da carreira de Defensor Público.
§ 2º
A designação para o exercício das funções de que trata o caput se dará por ato do Defensor Público-Geral.
§ 3º
A gratificação a que se refere o caput não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e nem se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração ou ao provento do servidor.
§ 4º
A gratificação a que se refere o caput será paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo do servidor designado para o exercício da função gratificada de que trata este artigo.
§ 5º
As funções gratificadas criadas no caput serão identificadas no decreto a que se refere o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 65, de 2003, com a redação dada por esta lei complementar. (Vide art. 23 da Lei Complementar nº 92, de 23/6/2006.)