Artigo 29 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84 de 25 de julho de 2005

– Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nos termos do art. 28, o direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Vide art. 47 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)