Artigo 17 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84 de 25 de julho de 2005
Art. 17
– (Revogado pelo inciso II do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 17 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira."