Artigo 17 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 81 de 10 de agosto de 2004
Art. 17
– Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Parágrafo único
– A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.