Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 71 de 30 de julho de 2003

– (Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 104, de 4/8/2008.) Dispositivo revogado: "Art. 7º – O órgão ou a entidade da Administração Pública que disponha de capacidade operacional poderá adotar a periodicidade semestral para a avaliação de desempenho, salvo para fins de perda de cargo público ou função pública."