Artigo 15 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 66 de 22 de janeiro de 2003
Art. 15
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.