Artigo 14 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 61 de 12 de julho de 2001
Art. 14
– Os Promotores de Justiça auxiliares de entrância especial têm assegurado, na data de vigência desta lei complementar, o exercício de suas funções nas Promotorias de Justiça nas quais se encontram lotados.