Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 60 de 17 de maio de 2001


Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.