Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 60 de 17 de maio de 2001

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.