Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 52 de 25 de novembro de 1999

Acessar conteúdo completo

Art. 11

A Mesa da Assembléia Legislativa adotará as providências necessárias à aplicação desta lei.