Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 43 de 31 de maio de 1996
Art. 3º
Fica revogado o artigo 20 da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
