Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 43 de 31 de maio de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o artigo 20 da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993.
Fica revogado o artigo 20 da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993.