Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 40 de 24 de novembro de 1995Acessar conteúdo completo Art. 7º(Vetado).§ 1º(Vetado).§ 2º(Vetado).
