Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 40 de 24 de novembro de 1995
Art. 7º
(Vetado).
§ 1º
(Vetado).
§ 2º
(Vetado).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).