Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 39 de 23 de junho de 1995

Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação, e fica transformado o parágrafo único em § 5º: "Art. 7º - ........................................... § 1º - Considera-se iniciado o processo de criação de município com o protocolo do requerimento em conformidade com o disposto no inciso III. § 2º - Havendo mais de uma comissão emancipacionista na mesma área emancipada, terá precedência aquela cuja representação tenha sido recebida em primeiro lugar pela Assembléia Legislativa, nos termos do parágrafo anterior. § 3º - Na ocorrência da hipótese prevista no § 2º, as representações que se seguirem à primeira serão a ela anexadas e, em caso de afastamento da comissão anterior, consideradas sucessivamente, segundo a ordem de sua apresentação. § 4º - O fim da legislatura não ocasionará o arquivamento dos processos em tramitação."