Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 39 de 23 de junho de 1995

Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, os incisos III e IV, com a seguinte redação, e remunerados os demais incisos: "Art. 7º - ........................................... III - recebimento, mediante requerimento de Deputado, da representação, acompanhada da documentação mencionada no inciso anterior; IV - encaminhamento do processo à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa, para diligências e instrução complementar, com a seguinte documentação: a) mapa da área emancipanda, elaborado pelo Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, acompanhado da proposta de alteração de limites: b) inventário patrimonial dos bens móveis municipais localizados na área emancipanda; c) relação discriminada dos servidores municipais lotados na área emancipanda."