Artigo 28 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 37 de 18 de janeiro de 1995
Art. 28
– Os servidores municipais constantes na relação mencionada no inciso IV do artigo 8º e em exercício no território que se constituiu em novo município serão por este aproveitados, assegurados seus direitos e vantagens, no caso de não optarem pela permanência no quadro de pessoal do município de origem.