Artigo 97 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

(Revogado pelo inciso XIV do art. 99 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.) Dispositivo revogado: "Art. 97 - Compete aos estagiários: I - participar, com a presença do Promotor de Justiça, das audiências, colaborando em manifestações processuais e assinando conjuntamente as respectivas peças; II - participar das sessões do Tribunal do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça; III - elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais por recomendação de membro do Ministério Público; IV - colaborar nos serviços administrativos da Promotoria de Justiça; V - auxiliar no cumprimento das notificações e requisições expedidas pelos Promotores de Justiça; VI - acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público, por meio da respectiva Promotoria de Justiça; VII - exercer as funções de escrevente, mediante compromisso, em inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça; VIII - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas."