Artigo 259 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
Art. 259
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá celebrar convênios ou manter outras formas de cooperação técnica com entidades mantidas pela Associação Mineira do Ministério Público, visando ao aprimoramento cultural e profissional dos membros e dos servidores do Ministério Público.