Artigo 243 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

(Revogado pelo inciso XXX do art. 99 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.) Dispositivo revogado: "Art. 243 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público somente fornecerá certidões relativas à sindicância ao membro do Ministério Público, ao seu defensor, ao Procurador-Geral de Justiça, aos órgãos da administração superior do Ministério Público ou, se for o caso, àquele que tenha representado sobre o fato." Seção III Do Procedimento Disciplinar Administrativo