Artigo 236 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá determinar o arquivamento da representação quando a representação for inepta ou manifestamente improcedente ou ainda quando faltar justa causa para o exercício da persecução administrativa, dando-se ciência ao membro do Ministério Público, ao Procurador-Geral de Justiça e ao representante. (Caput com redação dada pelo art. 86 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)