Artigo 228, Parágrafo 5 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

A instrução do processo disciplinar administrativo competirá a comissão composta por três membros, designados pelo Presidente do Órgão Colegiado, em sistema de rodízio por antiguidade, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça.

Quando o processo disciplinar administrativo for instaurado contra Procurador de Justiça, a comissão de instrução será constituída por três Procuradores de Justiça, cabendo a presidência ao mais antigo.

Serão assegurados à comissão os meios necessários ao desempenho de suas atribuições e especialmente o exercício das prerrogativas previstas nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso I e no inciso IX do caput do art. 67.

O Corregedor-Geral, como parte do processo disciplinar administrativo, deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos e termos.

O Corregedor-Geral poderá designar assessores da Corregedoria-Geral ou Subcorregedores-Gerais para atuarem, em conjunto ou isoladamente, no processo disciplinar administrativo, os quais deverão ser intimados nos termos do § 4º. (Artigo com redação dada pelo art. 81 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)

A comissão será constituída por Subcorregedores-Gerais do Ministério Público, cabendo a Presidência ao mais antigo na instância, em caso de processo disciplinar administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.

Serão assegurados à comissão todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições e especial-mente o exercício das prerrogativas previstas no art. 67, I, "a", "b" e "d", e IX.