Artigo 200, Parágrafo 3 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 200
Os membros do Ministério Público serão substituídos automaticamente uns pelos outros, mediante critérios fixados em ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º
O substituído comunicará ao substituto e à Corregedoria-Geral do Ministério Público o início do exercício cumulativo de atribuições.
§ 2º
Em caso de afastamento, licença, férias, remoção compulsória, disponibilidade e verificação de incapacidade física ou mental, o Procurador-Geral de Justiça designará outro membro do Ministério Público para, em substituição, exercer as funções do cargo.
§ 3º
O integrante de órgão colegiado, em gozo de férias individuais, será substituído pelo suplente. Capítulo IX Do Regime Disciplinar Seção I Disposições Preliminares