Artigo 101 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

(Revogado pelo inciso XVI do art. 99 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.) Dispositivo revogado: "Art. 101 - Ao término do período de estágio, será expedido certificado pelo Promotor de Justiça quanto ao desempenho e assiduidade, instruído com os documentos pertinentes, observado o prazo previsto no art. 96. § 1º - O certificado a que se refere este artigo suprirá o período a que se refere o art. 159, II. § 2º - Por decisão da comissão de concurso, poderá ser aplicado o disposto no parágrafo anterior aos estagiários do Ministério Público de outros Estados ou de escolas de Direito oficiais ou reconhecidas, na hipótese de critérios semelhantes de estágio."