Artigo 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993
Art. 85
– No que for omissa esta lei, aplicam-se as disposições da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).