Artigo 72 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 72
– O disposto nos Títulos V e VI aplica-se, no que couber, ao Consultor Técnico.
– O disposto nos Títulos V e VI aplica-se, no que couber, ao Consultor Técnico.