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Artigo 68 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993


Art. 68

– (Revogado pelo art. 53 da Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.) Dispositivo revogado: "Art. 68 – Encerrada a sindicância, o sindicante encaminhará os autos ao Procurador-Geral do Estado, propondo as medidas cabíveis."