Artigo 15 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 3 de 28 de dezembro de 1972
Acessar conteúdo completoArt. 15
Passarão a pertencer ao novo Município, nos casos de criação e extinção, ou ao Município beneficiado, em caso de alteração de limites, os bens públicos municipais situados na área territorial respectiva.
Parágrafo único
- A propriedade e a administração dos bens públicos municipais, que continuarem aplicados ao uso das populações dos dois Municípios, permanecerão com o Município de origem, sob regime estabelecido em acordo firmado pelas Prefeituras interessadas.