Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 28 de 16 de julho de 1993

Será igualmente transferido para a reserva não remunerada o militar da ativa que houver completado 2 (dois) anos, contínuos ou não, de afastamento, em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta.