Artigo 9º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 27 de 18 de janeiro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Os fundos serão extintos: I- mediante lei; II- pelo término de seu prazo de vigência; III- mediante decisão judicial.
Parágrafo único
- O patrimônio apurado na extinção do fundo e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Estado, na forma da lei ou da decisão judicial, se for o caso. (Vide art. 11 da Lei nº 11.719, de 28/12/1994.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995). (Vide Lei nº 13.452, de 12/1/2000.)