Artigo 26, Inciso I, Alínea b da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 174 de 07 de junho de 2024
Art. 26
– Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2001:
a
o art. 63;
b
o art. 108;
c
o § 6º do art. 171;
d
a alínea "d" do inciso II do art. 179;
II
o parágrafo único do art. 16 e o art. 17 da Lei Complementar nº 85, de 2005.