Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 27 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 174 de 07 de junho de 2024

– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.