Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 169 de 29 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 19.572, de 2011.
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– Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 19.572, de 2011.