Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 169 de 29 de dezembro de 2022
Art. 5º
– Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 19.572, de 2011.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 19.572, de 2011.