Artigo 2º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 167 de 30 de junho de 2022
Art. 2º
– A Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas tem a seguinte estrutura organizacional:
I
Procuradoria-Geral;
II
Subprocuradoria-Geral;
III
Consultoria-Geral.