Artigo 4º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 162 de 04 de agosto de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 1994:
a
o § 7º do art. 33;
b
os incisos XXVIII a XXXII do caput e os §§ 3º e 4º do art. 39;
c
os §§ 2º a 4º do art. 66;
d
os §§ 9º a 13 do art. 67;
e
o art. 68-A;
f
os incisos XIII a XV do caput do art. 69;
g
o inciso XII do caput do art. 72;
h
o inciso XXXI do caput do art. 74;
i
os incisos IV a IX do § 1º do art. 103;
j
o inciso VII do caput do art. 111;
k
os incisos XV e XVI do caput e os §§ 5º e 7º do art. 119;
l
os Anexos II e III;
II
a Lei Complementar nº 99, de 14 de agosto de 2007.