Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 162 de 04 de agosto de 2021

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.