Artigo 3º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 159 de 30 de julho de 2021

prevalência do interesse comum sobre o local;

gestão democrática da cidade, em consonância com o disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

efetividade no uso dos recursos públicos;

promoção do desenvolvimento sustentável;

redução das desigualdades sociais e territoriais;

construção e reconhecimento da identidade regional;

paridade entre o Estado e os municípios quanto à gestão das funções públicas de interesse comum;

ganho de eficiência, efetividade e eficácia na elaboração de políticas públicas vinculadas às funções públicas de interesse comum;

poder regulamentar próprio, nos limites da lei;

transparência da gestão e controle social;

colaboração permanente entre o Estado e os municípios.