Artigo 33 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 156 de 22 de setembro de 2020

– Ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, nos termos do inciso II do caput do seu art. 36.